Portal de Acesso à Informação

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

SIC FÍSICO

Presencial
Secretaria de Administração
Praça Getúlio Vargas, 50 -
Centro - Quebrangulo/AL
CEP 57750-000
Telefone
Fone: (82) 3288-1159
Horário de atendimento
Segunda a Sexta: 07h às 12:h

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Susana Soares de Araújo

SOLICITAÇÕES REALIZADAS

Passo a passo


Pedido presencial

1 Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão ao qual você pretende solicitar a informação.

2 Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa Física LINK PDF | Pessoa jurídica "> LINK PDF

Pedido eletrônico

1 Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): e-SIC

2 Clique em "Solicitar pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

3 O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviarão por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Pedido presencial

1 Entre em contato com a unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá responder o pedido realizado.

2 Informe o número de protocolo da solicitação

3 O SIC irá informar o status do seu pedido.

Pedido eletrônico

1 Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): e-SIC

2 Clique em "Consultar Pedido".

3 Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em "Consultar". Caso queira consultar todos os pedidos realizados por você, não preencha nenhum campo e clique em "Consultar".

Pedido presencial

1 Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2 Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".

3 Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

Pedido eletrônico

1 Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): e-SIC

2 Clique em "Solicitar Informação".

3 Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

4 Preencha o formulário e clique em "Enviar".

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".