O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas
legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.
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A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras
de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
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O plano de carreira para o servidor público é o programa da Administração Pública que define as atribuições dos cargos e como acontece a promoção ou
progressão funcional desses profissionais, dentre outras providências correlatas. Normatizando a trajetória que os servidores podem seguir em suas
carreiras em cargos públicos.
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