Procedimento administrativo para contratação de serviços, aquisição ou alienação de produtos pelos entes da Administração Pública. Tem a lei nº 8.666 de 1993 e a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas gerais sobre licitações e os contratos administrativos.
Relação de sanções aplicadas aos responsáveis, licitantes e/ou contratados, pelas infrações administrativas ocorridas no processo licitatório ou de contratação pelo Poder/órgão em consonancia com os artigos 156 e 161 da lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
O Plano Anual de Contratações (PAC) é o instrumento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Aviso de Cotação para aquisição de bens e ou serviços, através da dispensa de licitação ou dispensa eletrônica, que exigem rapidez e eficiência no processo, tem a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas sobre.
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços, aquisição ou alienação de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Procedimento esse composto de diversas etapas que devem ser efetuadas com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. Tem a lei nº 8.666 de 1993 e a lei nº 14.133 de 2021 como estabelecedoras de normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos.