Agente público, denominado nessa seção como servidores, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

Contratos de estágio como etapa de formação educativa, que ocorre de maneira supervisionada, tendo como objetivo aproximar alunos e graduandos da realidade de sua profissão e atuação no mercado de trabalho. Tem com base a lei nº n.º 11.788 de 2008, conhecida como Lei do Estágio.

O Padrão remuneratório dos cargos e funções indica todas as faixas salariais conforme cada cargo/função previsto na estrutura do ente. Os dados referidos serão corrigidos e o caderno reeditado sempre que houver alteração na competência que reflita nos vencimentos dos servidores.